DECRETO Nº 15.271 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993
Implementa, no Distrito Federal, o Protocolo ICMS na 09/91.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confer e o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânic a do Distrito Federal e o art. 56 da Lei na 7, de 29 de dezembr o de 1988,
Art. 1º Fica implementado o Protocolo ICMS nº 09/91, alterado pelo Protocolo ICMS nº 13/91.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1993
105º da República e 34º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1993 p. 6, col. 1