DECRETO N° 15.267 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993
Suplementa o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivo de Brasília - TCB, no valor de CR$ 736.000.000,00 (setecentos e trinta e seis milhões de cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito. Federal, combinado com o art. 33, item II, alínea “b”, do Anexo ao Decreto n° 14.554, de 30 de dezembro de 1992, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal, e o que consta do processo n° 030.013749/93,
Art. 1° Fica suplementado o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, no valor de CR$ 736.000.000,00 (setecentos e trinta e seis milhões de cruzeiros reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários a presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadação, conforme o Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de Dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1993 p. 6, col. 1