DECRETO Nº 15.263 DE 01 DE dezembro DE 1993
Cria Grupo de Trabalho cora a finalidade de examinar a parti cipação acionária do Distrito Federal no Capital Social Telecomunicações de Brasília S/A TELEBRASÍLIA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo nº 020.002.546/93,
Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho para examinar a transferência de imóveis de propriedade do Distrito Federal a Telecomunicações de Brasília S.A - TELEBRASÍLIA, decorrente de integralização do Capital Social da Empresa.
Art. 2º - Integram o Grupo de Trabalho sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:
• MURILO DE ALMEIDA NOBRE JÚNIOR - Procurador do Distrito Federal, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
• TÉRCIO GOMES - Gerente da Divisão de Títulos Mobiliários, representante da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;
• JOSÉ AURI DE PAIVA - Assessor, representante da Companhia Urbanlzadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
• MARIA CLARA RODRIGUES DIAS - Coordenadora de Administração Patrimonial, representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento; e
• LUIZ AUGUSTO DE BARROS SOBRINHO - Contador, representante da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP.
Art. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 01 de dezembro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
* Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF 212, de 02 de dezembro de 1993, pág. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1993 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1993 p. 2, col. 2