Dispõe sobre transposição de servidora para cargo da Carreira Orçamento do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 99, de 30 de maio de 1990, e, ainda, o que consta do processo n° 030.010.822/91,
Art. 1° - Fica transposta para o cargo de Técnico de Orçamento, Classe Especial - Padrão III, da Carreira Orçamento, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a servidora JUSCELIA RODRIGUES COSTA, matrícula n° 22.830-3, Técnico de Administração Pública, 1° Classe, Padrão IV, do mesmo Quadro de Pessoal.
Art. 2° - Os efeitos funcionais e financeiros vigorarão a partir da data de publicação deste decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 34° de Brasília.
Brasília, 01 de dezembro de 1993.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1993 p. 3, col. 2