DECRETO N° 15.259 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 853.204.000,00 (oitocentos e cinquenta e três milhões, duzentos e quatro mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 605, de 01 de dezembro de 1993, e com o art. 41, inciso IV das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos, processos n°s 061.011234/93 e 061.011305/93,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar, no valor de CR$ 853.204.000,00 (oitocentos e cinquenta e três milhões, duzentos e quatro mil cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo interior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da receita de Outros Serviços Hospitalares e de resultado de aplicação financeira de recursos de convênios.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1993 p. 2, col. 1