DECRETO N° 15.257 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 22.259.770.000,00 (vinte e dois bilhões, duzentos e cinquenta e nove milhões e setecentos e setenta mil cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 1° e 2°, da Lei n° 601, de 26 de novembro de 1993 e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de CR$ 22.259.770.000,00 (vinte e dois bilhões, duzentos e cinquenta e nove milhões e setecentos e setenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial, no valor de CR$ 212.247.000,00 (duzentos e doze milhões e duzentos e quarenta e sete mil cruzeiros reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3° Os créditos de que trata os arts. anteriores serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 4° Em função do disposto nos arts. 1° e 2° deste Decreto, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos IV, V e VI.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de NOVEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Anexo retificado consta no DODF nº 241 de 01/12/1993, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1993 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1993 p. 4, col. 2