DECRETO N.º 15.256 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 78, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 138.001669/93,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia, crédito suplementar no valor de CR$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de NOVEMBRO de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1993 p. 3, col. 1