DECRETO N° 15.255 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.566.742,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 43, § 1° inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 056.000133/93,
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 2.566.742,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de Receita Industrial.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a Receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interesada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1993 p. 2, col. 2