DECRETO N° 15.251 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.634.500,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.013553/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.634.500,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1993 p. 1, col. 1