DECRETO Nº 15.250, de 26 de novembro de 1993.
Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Taxis do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e combinado com o artigo 42, parágrafo 3º, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 030.013.521/93,
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 1º de dezembro de 1993 a 31 de dezembro de 1993, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Taxis do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
(Republicado por haver saído com erro do original no DODF Nº 239, página 14, de 29.11.93).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1993 p. 13, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1993 p. 4, col. 1