DECRETO N° 15.246 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
Aprova os projetos de parcelamento da Área Especial 03, da Quadra QNR-01 e da Área Especial 01, da Quadra QNO-06, ambas na Zona Urbana l de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 030.007959/92,
Art. 1° - Ficam aprovados os projetos de parcelamento da Área Especial O3, da Quadra QNR-01, e de Área Especial 01, da Quadra QNO-06, ambas na Zona Urbana 1 de Ceilândia - 9ZUR1, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, consubstanciados, respectivamente, nos Memoriais Descritivos MDE-87/12 e MDE-93/92,nos projetos de Urbanismo-Parcelamento URB-87/92 e URB-93/92 e nos projetos de Urbanismo-Geométrico Planimétrico PLN-87/92 e PLN-93/92.
Parágrafo único - Os Memoriais MDE-87/92 e MDE-93/92, são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Retificado no DODF nº 239 de 29/11/1993, p. 14.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1993 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1993 p. 14, col. 1