DECRETO Nº 14.245 DE 25 DE novembro DE 1993
Aprova o projeto de loteamento da Área Especial nº 02 do Setor Ermida Dom Bosco, da Região Administrativa de Brasília-RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 312, de 21 de setembro de 1992 e o que consta do Processo nº 030.002.894/92,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento da Área Especial ne 02, do Setor Ermida Dom Bosco-SEDB, da Região Administrativa de Brasília - RA - I, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-69/93, e nas Plantas de Parcelamento URB-69/93.
Parágrafo único - O Memorial MDE-69/93 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de novembro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
Republicado por haver saído com incorreção técnica no DODF Nº 238 de 26/11/93
Retificado no DODF nº 239, de 29/11/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1993 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1993 p. 14, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1994 p. 1, col. 1