DECRETO N° 15.240 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 16.932.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e trinta e dois mil cruzeiros reais), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 170.000365/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho, o crédito suplementar no valor de CR$ 16.932.000,00 (dezesseis milhões, nove centos e trinta e dois mil cruzeiros reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação no mercado financeiro dos recursos do Convênio SPES/CODEFAT/MTb n° 003/93, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1993 p. 4, col. 2