DECRETO N° 15.235 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993
Remaneja dotações orçamentárias de unidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 6° da Lei n° 529, de 03 de setembro de 1993, e o que consta do Processo n° 191.000688/93,
Art. 1° Ficam transpostas para o Jardim Zoológico de Brasília as dotações indicadas no Anexo II.
Art. 2° A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento de dotações do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, nos montantes especificados no Anexo I.
Art. 3° Das dotações ora remanejadas serão deduzidas as despesas já realizadas pela Unidade e entidades cedentes bem como serão apropriados os créditos suplementarem já abertos e as alterações orçamentárias já processadas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1993 p. 2, col. 1