DECRETO N° 1659, DE 26 DE MARÇO DE 1971
Aprova as plantas dos Setores que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 32 do Decreto "N" n°. 417, de 02 de junho de 1.965,
Art. 1°. - Ficam aprovadas as plantas: PR-1/2, do Setor Garagens Ministérios Norte (planta geral); PR-51/3 -PR-52/2; -PR54/2 e PR-56/2, tôdas do Setor de Entre Quadras Sul (retificaçao de áreas) e PR-53/3, também,do Setor de Entre Quadras Sul (retificação e deslocamento de áreas). Plantas estas elaboradas pela Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de março de 1971
83° da República e 11° de Brasília
Republicado devido a ter saído com incorreção, no DF no. 47 de 30 de março de 1971.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1971 p. 5, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1971 p. 4, col. 1