DECRETO N° 15.228 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (num milhão e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e a autorização contida na Lei n° 590 de 12 de novembro de 1993,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (num milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1993 p. 2, col. 1