DECRETO N° 15.227 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 12.542.176,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e seis cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 150.000927/93,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 12.542.176,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e seis cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio n° 003/93, firmado com a Fundação Cultural do Distrito Federal e o Ministério da Cultura, na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1993 p. 1, col. 2