DECRETO N° 15.226 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 592, de 12 de novembro 41 inciso I, das Normas de 1993, e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta, do Processo n° 150.000845/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte, crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1993 p. 1, col. 1