DECRETO N 15.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 743.000.000,00 (setecentos e quarenta e três milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “d”, e inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 112.009915/93,
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o crédito suplementar no valor de CR$ 743.000.000,00 (setecentos e quarenta e três milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados e de convênios, na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de NOVEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1993 p. 2, col. 1