DECRETO Nº 15.218 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 1.521.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte e um mil cruzeiros reais) para reforço da dotação ou orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 78, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000310/93,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Trabalho o crédito suplementar, no valor de CR$ 1.521.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte e um mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º lnclso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Novembro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1993 p. 4, col. 2