DECRETO N° 15.202 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 584, de 1° de novembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008872/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de NOVEMBRO de 1995.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1993 p. 1, col. 1