DECRETO N° 15.199 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
Reconhece a imunidade da União
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal,
Art. 1° Fica reconhecida a imunidade ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente na importação de bens e serviços promovida pela União.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários a efetivação do disposto neste artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de NOVEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1993 p. 1, col. 1