DECRETO N° 15.194 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, uso das suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1993, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e imposto de Renda retido na - IR Fonte;
II – Anexos III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
III – Anexo IV: cotas destinadas a despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IV – Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à contas de outras transferências da União;
V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de outubro de 1993.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
(REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DODF Nº 224, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.993., p. 7.)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, Suplemento, seção Suplemento de 06/11/1993 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1993 p. 7, col. 1