DECRETO N° 15.193 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 8.606.017.000,00 (oito bilhões, seiscentos e seis milhões e dezessete mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea "b" e III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar, no valor de CR$ 8.606.017.000,00 (oito bilhões, seiscentos e seis milhões e dezessete mil cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § ia, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferência da União no valor de CR$ 8.595.017.000,00 (oito bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões e dezessete mil cruzeiros reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de CR$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros reais) constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita das unidades fica acrescida dos valores constantes nos Anexos V e VI.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, Suplemento, seção Suplemento de 06/11/1993 p. 1, col. 1