DECRETO N° 15.192 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 146.971.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 1°, da Lei n° 582, de 01 de novembro de 1993, combinado com o art. 43, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 073.003399/93,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 146.971.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de NOVEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1993 p. 5, col. 2