DECRETO N° 15.188 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 1.270.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta mil cruzeiros reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR 00 DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinada com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404 de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março 1964, e o que consta do Processo n° 136.000869/93.
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante, crédito suplementar no valor de CR$ 1.270.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,05 de NOVEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1993 p. 3, col. 2