DECRETO N° 15.187 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar, no valor CR$ 50.380.000,00 (cinquenta milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinada com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.012345/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento e Ação Comunitária o crédito suplementar, no valor de 50.380.000,00 (cinquenta milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1° inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de NOVEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1993 p. 2, col. 2