DECRETO N° 15.186 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1893
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 17.558.967,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 533, de 10 de novembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010093/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social crédito suplementar no valor de CR$ 17.558.967,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de NOVEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1993 p. 2, col. 1