DECRETO N° 15.185 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 4.641.762,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 056.000133/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Assistência ao Trabalhador Preso, crédito suplementar no valor de CR$ 4.641.762,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de NOVEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1993 p. 1, col. 2