DECRETO N° 1651, DE 23 DE MARÇO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II, da Lei nº. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I, das Normas- Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 830884/71,
DECRETA:
Art. 1°. - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Região Administrativa - III Taguatinga.
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa III - Taguatinga, Programa 01 -Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de março 1971.
83° da Republica e 11° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1971 p. 4, col. 1