DECRETO N° 15.182 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vidente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 574, de 22 de outubro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009621/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Unidade Supervisionada, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1993 p. 4, col. 2