DECRETO N° 15.179 DE 03 DE NOVEMBRO DE1993
Delega competência ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, para praticar o ato que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica delegada competência ao Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais para autorizar, a título precário, ocupações em próprios do Distrito Federal que estejam sob a responsabilidade dos Administradores Regionais e forem objeto de solicitação por órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal ou do Serviço Público Federal e Autárquico.
Parágrafo Único - As autorizações concedidas na forma do caput deste artigo, serão sem ónus para os órgãos solicitantes, no que se refere a Taxa de Ocupação.
Art. 2° - As autorizações para ocupação do próprio, serão dadas após exame das solicitações dos órgãos interessados, especificando os serviços a serem prestados à cidade, necessidade da área e o prazo da concessão pretendida.
Art. 3° - As solicitações para ocupação do próprio serão encaminhadas à autoridade delegada, após instrução do processo pelo Administrador Regional, onde se localiza o prédio.
Art. 4° - A delegação de competência concedida neste Decreto não altera na forma das autorizações de que tratam os Decretos 10.923, de 16 de dezembro de 1987 e 14.758, de 01 de junho de 1993.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1993 p. 1, col. 2