SINJ-DF

LEI Nº 5.484, DE 03 DE JUNHO DE 2015

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID para financiamento do Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial – Brasília Sustentável II e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no montante de até US$100.000.000,00, destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal – Programa Brasília Sustentável II.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como a oferecer outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Para execução do programa de que trata o art. 1º, o Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para pagar as parcelas de amortização, os juros e os encargos acessórios, bem como para suprir os valores da contrapartida necessária à sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de junho de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 05/06/2015 p. 1, col. 1