DECRETO N° 15.176 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993
Dispõe sobre transposição de servidores para cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica dos Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2°, § 3° e 4° e 6° da Lei n° 87, de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os Cargos de Assistente Superior de Saúde, Assistente Intermediário de Saúde e Assistente Básico de Saúde, da Carreira Assistência Pública à Saúde, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal os ocupantes de cargos do Quadro Suplementar a que se referem os §§ 3°, 4° e 6° do art. 2° da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1989, por terem sido aprovados em concurso público.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1993 p. 13, col. 2