DECRETO N° 15.175 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993
Dispõe sobre transposição dos servidores que especifica para o cargo de Assistente Básico em Serviços Sociais da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 085 de 29 de dezembro de 1989, e ainda, o resultado do concurso público constante do Edital n° 139/92 - IDR, publicado no “DODF” de 31 de julho de 1992,
Art. 1° - São transpostos para o cargo de Assistente Básico em Serviços Sociais da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, do Quadro da Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, os servidores do Quadro Suplementar da mesma Fundação, constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se es disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1993 p. 12, col. 1