DECRETO N° 15.169 DE 1° DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.540.000,00(cinco milhões quinhentos e quarenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.011556/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura – Entidades Supervisionadas crédito suplementar no valor de CR$ 5.540.000,00(cinco milhões quinhentos e quarenta mil cruzeiros reais), conforme Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no art. 2° a receita da Empresa fica acrescida dos valores constantes do Anexo II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de novembro de 1993.
105°da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1993 p. 5, col. 1