DECRETO N° 15.166 DE 1° DE NOVEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar, no valor CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar, no valor de CR$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais) para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de Novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1993 p. 4, col. 1