DECRETO N° 15.161 DE 29 DE O OUTUBRO DE 1993
Cria Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos que identifiquem instrumentos destinados ao financiamento da construção da 3° PONTE DO LAGO SUL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que o empreendimento representa uma justa reivindicação dos moradores do Lago Sul, justificando a interação de reforços entre Governo e Comunidade, na identificação de instrumentos legais que facultem o aporte de recursos necessários;
Considerando que o investimento decorrente é suscetível de ser desenvolvido com a participação da iniciativa privada, através de estudos de alternativas legalmente permissíveis, que objetivem a implantação das diversas etapas para o processo de construção do empreendimento;
Considerando que a possível outorga dos direitos de tição ao construtor, decorrentes dos serviços suscetíveis de remunera
3, seja economicamente viável à remuneração do custo total de implanta
Considerando a realização do Estudo de Impacto Ambiental, em fase final de avaliação, como instrumento prévio indispensável a consecução do processo de construção,
Art. l° - Fica criado “Grupo de Trabalho de Estudos” com a finalidade específica de desenvolver estudos e gestões que identifiquem instrumentos legalmente permissíveis, à participação integrada da iniciativa privada, no financiamento das diversas fases de construção da 3° Ponte do Lago Sul.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de Estudos, a que se refere o artigo anterior, será composto por representantes da:
II. Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP;
III. Companhia Urbanizadora da Nova Capital-NOVACAP;
IV. Administração Regional de Brasília;
V. Comunidade do Lago Sul, através de indicação de entidade não governamental, legalmente instituída.
VI. Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 15258 de 30/11/1993)
Art. 3° - Os representantes serão designados por Decreto, atribuindo-se a Coordenação do Grupo de Trabalho de Estudos, ao representante da Secretaria de Obras.
Parágrafo único - Os estudos atribuídos ao Grupo de Trabalho deverão estar concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do ato de indicação, para fins de audiência, quanto a exequibilidade legal de aplicação, pelas Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Transportes do Distrito Federal.
Art. 4° - As conclusões deverão ser submetidas à consideração do Poder Executivo, para posterior apreciação da câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 5° - A Administração Regional de Brasília prestará todo apoio administrativo ao Grupo de Trabalho criado.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de outubro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219 Edição Extra, seção Extra de 30/10/1993 p. 9, col. 2