DECRETO N° 15.156 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993
Dispõe sobre o tombamento da Igreja São Geraldo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando o dever do Governo do Distrito Federal de proteger o Patrimônio Histórico e Cultural de Brasília;
Considerando que a Igreja São Geraldo foi a única igreja da Vila Paranoá durante 34 anos;
Considerando que a Igreja São Geraldo é um marco histórico e testemunho da fase pioneira da construção de Brasília;
Considerando que o tombamento da Igreja São Geraldo e uma antiga reivindicação da comunidade da Vila Paranoá;
Considerando, finalmente, que a medida mais legítima e eficaz de preservação do Patrimônio Cultural é aquela exercida pela própria população;
Art. 1° - Considera-se sob a proteção do Governo do Distrito Federal, a título de tombamento, a edificação original em madeira da Igreja São Geraldo da Vila Paranoá.
Parágrafo Único – A proteção referida neste artigo não abrange as ampliações executadas na construção original e as demais edificações localizadas dentro da área de tutela.
Art. 2° - Para a proteção do bem referido no artigo anterior fica definida uma área de tutela constante do Anexo I, do presente Decreto.
Parágrafo Único – Toda intervenção na área de tutela deverá ser previamente examinada e aprovada pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal.
Art. 3 – Qualquer ato que importe na destruição mutilação ou alteração do bem referido nos artigos anteriores, será considerado crime contra o Patrimônio do Distrito Federal, punível nos termos da lei penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de l993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1993 p. 5, col. 1