DECRETO N° 15.155 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993
Reconhece a imunidade do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 99 de Código Tributário Nacional, no art. IX, Seção 9, do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 5, de 1978, e no art. VII, Seção 9, da Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n° 8.470, de 27 de dezembro de 1945,
Art. 1° Fica reconhecida a imunidade ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente na importação de bens e serviços promovida pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à efetivação do disposto neste artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219 Edição Extra, seção Extra de 30/10/1993 p. 8, col. 2