DECRETO N° 15.150 DE 26 DE OUTUBRO DE 1993
Abre Crédito Adicional, no valor de CR$ 9.496.126.708,00 (nove bilhões, quatrocentos e noventa e seis milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e oito cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o arts. 1°, 2° e 4° da Lei n° 571, de 22 de outubro de 1993, e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de CR$ 9.496.126.708,00 (nove bilhões, quatrocentos e noventa e seis milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e oito cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de CR$ 6.705.000,00 (seis milhões, setecentos e cinco mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3° Os créditos de que trata os arts. anteriores serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação das receitas do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 4° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 92.668.708,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e oito cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Parágrafo único. O crédito suplementar de que trata este artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme Anexo V.
Art. 5° Em função do disposto nos arts. 1° e 2°, deste Decreto as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos VI e VII.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de OUTUBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1993 p. 7, col. 2