DECRETO N° 15.148 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar, no valor CR$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de cruzeiros reais) para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 571, de 22 de outubro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor CR$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do Excesso de Arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Outubro de 1993
105° da República e 34°a de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1993 p. 5, col. 2