Legislação Correlata - Decreto 6019 de 22/06/1981
DECRETO Nº. 1646, DE 18 DE MARÇO DE 1971.
Aprova as plantas dos Setores que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20, da Lei número 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº. 417, de 02 de junho de 1965,
Art. 1º. - Ficam aprovadas as plantas: PR-12/2, Eixo Monumental - Vias SI e NI Oeste - áreas da Tôrre de Televisão; PR-44/1, Setor de Áreas Isoladas Sul - Estrada Parque Contorno - área destinada à Fundação Universidade de Brasília; PR-48/1, Setor de Áreas Isoladas Sul - Via de Ligação ERS/ El - W - 3 Sul - área destinada ao Núcleo de Criadores de Cães Pastores Alemães de Brasília; PR-50/1, Setor de Áreas Isoladas Norte - Estrada Abastecimento - EA - área destinada ao Departamento de Limpeza Pública e PR-55/1, Setor de Áreas Isoladas Sul, área destinada ao Abrigo Cristo Redentor. Plantas estas elaboradas pela Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de março de 1971.
83º. da República e 11º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42 de 19/03/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1971 p. 4, col. 1