DECRETO N° 15.146 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 23.228.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1994, e o que consta do processo n° 030.011883/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 23.228.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Outubro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1993 p. 4, col. 2