Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 15.145 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993

Abre crédito suplementar à Companhia Imobiliária de Brasília, no valor de CR$ 1.400.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 560, de 11 de outubro de 1993, e o que consta do processo n° 030.011084/93,

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto ao orçamento de Investimentos da Companhia Imobiliária de Brasília, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.400.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros reais), na forma do Anexo I

Art. 2° Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadações, conforme o Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Outubro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 26/10/1993, p. 4.

Os anexos constam no DODF.