DECRETO Nº 15.138 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983
Abre crédito especial no valor de CR$ 6.208.000,00 (seis milhões, duzentos e oito mil cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a autorização contida no artigo 12 da Lei na 568 de 19 de outubro de 1993,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal, o crédito especial no valor de CR$ 6.208.000,00 (seis milhões, duzentos e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º o crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes nos Anexos II e III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1993 p. 1, col. 1