DECRETO N° 15.137 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
Dispõe sobre a alteração das transposições para a Carreira Assistência à Educação do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei n° 299, de 06 de agosto de 1992, e o constante do Processo n° 082.001.488/93,
Art.1° Ficam alteradas as transposições dos servidores da Carreira Assistência à Educação para os cargos de Analista de Educação, Especialista de Assistência à Educação, Agente de Educação e Auxiliar de Educação, na forma constante dos Anexos I e II.
Art. 2° Os efeitos financeiros e funcionais para servidores constantes do Anexo I retroagem a 01 de julho de 1992 e dos integrantes do Anexo II, a contar de 31 de julho de 1992.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1993 p. 9, col. 1