DECRETO N° 15.136 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terreno que menciona, situada na Zona Oeste do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e à vista do disposto nos artigos 2° e 5°, letra "J" e 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941,
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma gleba de terras com a área de 74.285,00 m² (setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), destacada de área maior, registrada sob o n° 03, na matrícula n° 17.885 (R.3/17885) do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, apresentando a mencionada área de 74.285,00 m², objeto da presente desapropriação, as seguintes características:
Localização: Localiza-se na Zona Oeste do Distrito Federal, em terras que integram o imóvel denominado "BANANAL", desmembradas do Município de Planaltina-GO, e incorporadas ao Distrito Federal.
Situação: Situa-se entre o Parque do Guará, Córrego do Guará e Rede de Alta Tensão.
Delimitação: “Começa no vértice I de coordenadas N=8.247.960.4747 e E=182.543,1946; daí, segue como azimute de 309°16'34" e distância de 693,459 metros ao vértice de II coordenadas N=8.248.399,4735 e E=182.006,3836; daí, segue com o azimute de 206°54'18" e distância de 132,560 metros ao vértice de VIII coordenadas N=8.248.281.2624 e E=181.946,3988; daí, segue com o azimute de 125°22'58" e distância de 699,643 metros ao vértice de VII coordenadas N=8.247.876,1442 e E=182.516,8193; daí, segue com o azimute de 17°22'04" e distância de 88,359 metros ao vértice de I coordenadas N=8.247.960.4747 e E=182.543,1946; vértices iniciais destes limites”.
Área: A área definida pelos limites acima de 74.285,00 m².
Observação: O presente memorial descritivo foi elaborado com base no Levantamento Topográfico executado pela SETOC/GEPRO/DITEC, conforme solicitado no Processo n° 111.009.657/2-6. As coordenadas são topográficas obtidas com o apoio dos vértices PB-55E e V 43-1, cujas coordenadas topográficas foram fornecidas pela Coordenação do Metro do Distrito Federal.
Art. 2° - A área a ser desapropriada destina-se a viabilizar a implantação do Metrô do Distrito Federal, em execução.
Art. 3° - Caberá à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA-TERRACAP, na forma do art. 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto, podendo requisitar a assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 4° - É declarada a urgência da desapropriação.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 21 de outubro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1993 p. 3, col. 2