DECRETO N° 15.135 DE 21 OUTUBRO DE 1993
Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 131/93, para o Bloco 09 da Quadra Central e para as Quadras de 01 a 15, e 17, dos Comércios Locais de Sobradinho RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Ôrganica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, em Cumprimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 505, de 22 de julho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo n° 130.000969/85,
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 131/93, para o Bloco 09 da Quadra Central e para as Quadras 01, 02 - conjunto A, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17, dos Comércios Locais de Sobradinho, Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
Parágrafo único - As Normas NGB - 131/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de outubro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1993 p. 2, col. 1