DECRETO N° 15.134 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
Declara de utilidade pública a entidade “CASA DA HARMONIA DO MENOR CARENTE”, com sede no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo número 030.005.936/93,
Art. 1° - É declarada de utilidade pública a entidade “CASA DA HARMONIA DO MENOR CARENTE”, situada na área especial, lote 04, Cruzeiro Velho, Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1993 p. 2, col. 1